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sexta-feira, 26 de março de 2021

PITANGA - NOVO DECRETO SUSPENDE CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

Passa a valer a partir das 00:01h de deste sábado dia 27 de março o Decreto Nº 160 de 25 de março de 2021, onde é decretado o Estado de Contingência de Saúde Pública estágio de alerta epidemiológico no município de Pitanga no período de Semana Santa e Páscoa.

O novo decreto inicia as 00:01h deste dia 27 de março e vai até às 23h59m do dia 04 de abril de 2021.

De acordo com o presente exposto altera-se vários pontos do decreto em vigor, visando aplicar regras mais rígidas para assim inibir o contágio do Covid 19.

Dentre os principais pontos está a obrigatoriedade o uso de máscara em espaços abertos e fechados, tais como praças, ruas, parques, bancos, estabelecimentos comerciais essenciais e não essenciais, ônibus táxis, carros de aplicativos e terminais rodoviários.

I -Ficam PROIBIDOS eventos comemorativos domiciliares, residenciais/familiares, sejam eles, salões d condomínios, chácaras, clubes, associações, tais como: Churrascos, confraternizações, batizados, casamentos, células religiosas, entre outros, com qualquer quantidade de pessoas.

Eventos esportivos, sejam de qual origem for e também apresentações artísticas sejam em espaços abertos ou fechados.

II - Ficam FECHADOS parques e praças públicas nos dias 27 e 28 de março, 02, 03,e 04 de abril.

III - Fica PROIBIDA  a comercialização de bebidas alcoólicas em qualquer modalidade e em qualquer estabelecimento comercial , mesmo naqueles às margens da rodovia nos limites do município no período de 27 de março até 04 de abril.

IV -  Todos os estabelecimentos comerciais essenciais e não essenciais devem observar o regime de funcionamento nos termos  ARTº 3 deste decreto e também as seguintes regras:

a) Organizar a entrada única de clientes ao local, primando o controle do fluxo de pessoas.

b) Orientar quanto a entrada  de uma pessoa por família, em mercados, mercearias, farmácias, lotéricas, bancos e similares.

c) Autorizar apenas a entrada de pessoas que estiverem fazendo o uso de máscaras, bem como fiscalizar a permanência com a mesma no interior do estabelecimento.

d) Disponibilizar álcool em gel 70° acompanhar e fiscalizar o uso na entrada.

e) Estabelecer a demarcação de distanciamento mínimo de 2 metros entre as pessoas em entradas de estabelecimentos, guichês/caixas, mesas, cadeiras e bancos.

f) Estabelecer fluxo de atendimento evitando aglomeração no interior do estabelecimento.

g) Promover o uso de máscaras por funcionários e clientes.

V - Todos os estabelecimentos/comércio de alimentos e  bebidas devem obrigatoriamente cumprir: Horário de atendimento durante a semana das 06:00h da manhã até as 20h59m, sendo que após este horário é permitido apenas o atendimento na modalidade Delivery. Nos dia 27, 28, 02,03, e 04 ficam SUSPENSOS  o atendimento ao público, sendo permitido apenas a modalidade delivery.

VI -  Atendimentos não essenciais fica permitido realizar o atendimento normal durante a semana das 06:00h até as 20h59m. já nos dias 27, 28, 02, 03 e 04 ficam SUSPENSOS o atendimento ao público sendo PERMITIDO apenas na modalidade DELIVERY.

VII - Academias, estúdio de dança, artes marciais, ginástica, artes marciais, campos de futebol privado, e demais estabelecimentos de atividades físicas, devem cumprir o horário de atendimento de acordo com o descrito acima, e OBRIGATÓRIAMNETE cumprir os seguintes requisitos: 

a) Adotar espaçamento de acordo com a capacidade útil do local, respeitando o distanciamento de 02 metros entre cada aluno.

b) Verificar a temperatura de todos  na chegada e não permitindo o acesso daquele, onde a temperatura esteja superior 37º C.

C) EXIGIR o uso de máscaras durante todo o tempo em que permanecer no local.

D) VEDAR o revezamento dos aparelhos antes de serem devidamente higienizados.

E) Manter cadastrados clientes com nome,  CPF, telefone e registro de entrada e saída do estabelecimento para eventual solicitação da Vigilância Epidemiológica e identificação de contactantes.

VIII- Bares, Distribuidoras de bebidas e demais estabelecimentos comerciais onde a principal atividade seja a  comercialização de bebidas ficam PROIBIDOS de comercializar bebidas alcoólicas durante o prazo de vigência do decreto.

ART 3º Fica estabelecido o regime de funcionamento para os estabelecimentos comerciai.s e /ou prestação de serviços durante a SEMANA SANTA nos seguintes termos:

Estão SUSPENSAS  as atividade essenciais e não essenciais nos dias 27 e 28 de março 02, 03, e 04 de abril , ressalvando os seguintes casos:

I - Domingo dia 28 de março, fica autorizado somente funcionamento de farmácias e demais estabelecimento de comercialização de medicamentos, bem como o funcionamento dos postos de combustíveis, porém apenas para a venda de combustível, não sendo permitida qualquer atendimento na modalidade de conveniência.

II - Sexta-feira dia 02 de abril, fica autorizado somente funcionamento de farmácias e demais estabelecimentos de comercialização de medicamentos, bem como o funcionamento dos postos de combustíveis, porém apenas para a venda de combustível, não sendo permitida qualquer atendimento na modalidade de conveniência.

III - Sábado 03 de abril fica autorizado somente funcionamento de farmácias e demais estabelecimento de comercialização de medicamentos, bem como o funcionamento dos postos de combustíveis, porém apenas para a venda de combustível, não sendo permitida qualquer atendimento na modalidade de conveniência.

IV -  Domingo 04 de abril, fica autorizado somente funcionamento de farmácias e demais estabelecimento de comercialização de medicamentos.

Indústrias de funcionamento contínuo e poderão funcionar regularmente durante o plano de contingência, cerealistas podem funcionar regularmente porém  sendo autorizadas apenas o recebimento nos dias de finais de semana.

Os postos de combustíveis nos dias de fechamento poderão abastecer ambulâncias, viaturas e demais veículos utilizados nos serviços públicos essenciais.

ART 4º   Postos de venda e distribuição de combustíveis, ficam autorizados para funcionamento em qualquer modalidade até às 21 hrs (vinte e uma horas), podendo atender após este horário APENAS casos de reabastecimento de viaturas, ambulâncias e carros funerários ou veículos que prestem assistência aos demais serviços públicos essenciais ou aos serviços de delivery.  Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas conveniências, durante a duração deste Decreto.  As conveniências poderão ter atendimento ao público e consumação apenas de alimento nos estabelecimentos, durante a semana desde que, sem prejuízo das regras de prevenção já previstas na legislação Nacional, Estadual e Municipal e limitando-se ao número de cadeiras disponíveis; 

 

Art 5°. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em quaisquer locais públicos, vias públicas, logradouros e praças, 

Parágrafo Único. Fica igualmente proibida qualquer aglomeração de pessoas em vias públicas;

 Art.6°. Centros de Estética, salões de beleza, fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapeutas e centros de terapia, consultórios médicos e odontológicos, clínicas de saúde ou realização de exames, devem manter agendamento, evitando fluxo e aglomeração de pessoas em salas de espera ou recepção. 

 Art.7º. Ficam aplicadas ainda as seguintes medidas de segurança a serem adotadas OBRIGATORIAMENTE pelos estabelecimentos autorizados para funcionamento.

 I – Medidas a serem adotadas em TODOS OS ESTABELECIMENTOS: 

a) Verificar se os locais de trabalho estão limpos e higienizados. Superfícies como pisos, corrimão, mesas, cadeiras, além de telefones, maçanetas, teclados e caixas eletrônicos, precisam ser limpos regularmente com hipoclorito de sódio (água sanitária) a 1% ou álcool a 70%.

 b) Estimular e orientar trabalhadores, clientes e colaboradores sobre a necessidade de se lavar as mãos com água e sabão de forma regular e completa, ensaboando até o punho e esfregando os dedos entre as palmas das mãos. 

c) Manter distância de pelo menos um metro dos clientes e outros colaboradores, e evitar qualquer contato físico. 

d) Disponibilizar dispensadores de álcool gel/higienizadores de mãos em locais de destaque, acessíveis no local de trabalho, e certificar-se de que sejam recarregados regularmente.

 e) Exibir informes orientando sobre a lavagem adequada das mãos com água e sabão ou a higienização com álcool a 70%. Além disso, identificar os locais para a lavagem com água e sabão. 

f) Orientar sobre a etiqueta respiratória ao tossir ou espirrar, usando sempre a curva interna do cotovelo. 

g) Garantir aos profissionais e colaboradores com sintomas do Covid-19 o afastamento e a licença médica. 

h) Observar as recomendações Federal, Estadual e Municipal publicados nos meios de comunicação oficiais.

 i) Conforme disponibilidade, adotar medidas de a proteção dos colaboradores dos grupos de risco, promovendo o afastamento ou trabalho remoto dos seguintes grupos: Trabalhadores acima de 60 anos; portadores de doenças crônicas; Problemas respiratórios; gestante e lactantes.

 j) Estimular aos trabalhadores que não adentrem aos seus domicílios utilizando roupas e calçados utilizados no trabalho

II – Nos casos de ATIVIDADES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS além das medidas do item I devem ser respeitadas as seguintes recomendações: 

a) Fica proibida a realização de qualquer procedimento de somatoconservação, quer seja tanatopraxia, embalsamento ou formolização em casos suspeitos ou confirmados de Coronavírus (COVID-19); 

b) o translado de corpos de óbitos suspeitos ou confirmados por COVID-19 deverá seguir os critérios estabelecidos na Resolução nº 1.035, de 24 de agosto de 2020 da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná - SESA, ficando autorizado o translado de corpos de óbitos suspeitos ou confirmados por COVID-19, após emissão da Declaração de Óbito e lavrada a Certidão de Óbito, aos seus municípios de origem, adotados os procedimentos de biossegurança recomendados pelos órgãos de saúde pública.

 c) ficam vedados os velórios cujo óbito seja suspeito ou tenha confirmação de COVID -19, devendo o sepultamento ou a cremação serem realizados de forma direta, não podendo ultrapassar 24 (vinte e quatro) horas após o óbito. 

d) todos os entes envolvidos no atendimento ao óbito, até a realização do sepultamento e/ou da cremação, devem primar pela agilidade, visando minimizar o tempo entre a declaração do óbito e sua destinação final;

 e) os casos envolvendo óbitos suspeitos ou confirmados por Coronavírus (COVID -19), devem ter, obrigatoriamente, o caixão fechado pela funerária e as tarraxas retiradas, não podendo mais ser aberto.

f) nos casos em que o velório for vedado, a família pode optar por realizar uma breve despedida de, no máximo, 20 (vinte) minutos, junto ao local do sepultamento ou cremação, desde que o espaço em questão seja ao ar livre, não sendo permitida a presença de mais de dez pessoas.

g) nos casos em que o óbito não teve como suspeita ou causa da morte a Coronavírus (COVID -19), estão liberados velórios, com prazo máximo de 12 horas, desde que, respeitadas medidas de segurança e prevenção, bem como, seja disponibilizado o fornecimento de mascaras para os presentes.

h) está proibido o consumo de alimentos durante o velório, sendo permitido somente o de líquidos, desde que devidamente envasados.

i) os presentes no velório não podem ultrapassar o número de dez pessoas, observando, para tal, o distanciamento de 1,5 metros (um metro e meio) entre elas. 

j) as janelas e portas do local do velório devem ser mantidas abertas para propiciar a ventilação constante. 

k) pessoas que apresentarem sintomas respiratórios como (febre, tosse, dor de garganta, coriza ou congestão nasal), não devem ir aos velórios, mantendo-se em isolamento social.

 l) ao entrar e sair das capelas mortuárias, os familiares enlutados devem realizar a desinfecção das mãos com álcool 70% (setenta por cento).

 m) fica proibida a aglomeração de pessoas em velórios e sepultamentos. 

n) as funerárias, capelas mortuárias, cemitérios dentre outros, deverão cumprir o Protocolo contra o Coronavírus (COVID-19) para Serviços Funerários e Congêneres. 

o) Cabe ao médico, que assinou a Declaração de Óbito, informar se o início do período de transmissão (coleta da amostra respiratória positiva ou início dos sintomas da COVID-19) ocorreu em tempo superior a 21 (vinte e um) dias da data do óbito, conforme critérios de confirmação clínico laboratorial. 

p) Na hipótese prevista no item o, fica permitida a realização de velório, dispensado procedimento de ensacamento do corpo e do fechamento da urna funerária com tarraxas, sendo possível a realização de tanatopraxia ou embalsamamento, mediante requerimento de familiares.

 III – Nos casos de estabelecimentos de LABORATÓRIOS E ANÁLISES CLÍNICAS: a) Notificar a Vigilância Sanitária de todos os exames de Covid-19 e H1N1 realizados fora do SUS. 

III – Nos casos de estabelecimentos de LABORATÓRIOS E ANÁLISES CLÍNICAS:

 a) Notificar a Vigilância Sanitária de todos os exames de Covid-19 e H1N1 realizados fora do SUS.

 Art. 8º. Fica PROIBIDO a abertura de espaços kids existentes em restaurantes, lanchonetes e/ou salões de eventos. 

Art. 9º. É VEDADA a abertura de casas noturnas, de entretenimento e salão de festa de associações ou similares, sob pena de aplicação das multas estabelecidas neste decreto. 

Art. 10. Recomenda-se o isolamento domiciliar de crianças até 12 (doze) anos e idosos por pertencimento ao grupo de risco. 

Art. 11. Recomenda-se a não realização de viagens a passeio/turismo ou recreação para não propagar a circulação do vírus COVID-19. 

Art. 12. Durante os dias de semana, ficam obrigadas as igrejas ou templos religiosos a adotarem as medidas de prevenção, respeitando em todos os casos a disposição das pessoas com distanciamento mínimo de 2mt (dois metros), bem como proíbam qualquer espécie de contato físico (abraços e apertos de mãos), e compartilhamento de objetos entre as pessoas durante missas, cultos ou encontros.

 Parágrafo Único. Fica permitido o acesso de crianças até 12 (doze) anos, gestantes, lactantes, pessoas idosas, exceto aquelas que possuam comorbidade que enquadre em grupo de risco quanto a contaminação por COVID-19. 

Art 13. Ficam SUSPENSAS, na modalidade presencial, as missas, cultos e demais celebrações religiosas durante o período dos dias 27 e 28 de Março e pelos dias 02, 03 e 04 de Abril de 2021.

 Art. 14. Os servidores públicos do município poderão ser convocados para colaborar com a fiscalização das medidas de enfrentamento à COVID19. 

Parágrafo Único. Ficam autorizadas as secretarias municipais a promover remanejamento de servidores, para a estruturação de ações de combate e prevenção à disseminação da covid-19; 

Art. 16. A população poderá esclarecer dúvidas, pedir orientações e/ou realizar denúncias via contato telefônico com a Secretaria Municipal de Saúde, 3646-1346, 192 ou com a Polícia Militar, número 190. 

Art. 17. Todas as dúvidas referente as normas contidas nos Decretos Municipais de enfrentamento a COVID-19, serão respondidas, exclusivamente, pelo e-mail vigilanciapitanga@hotmail.com ou admpitanga2013@gmail.com 

Art. 18. Os veículos de passageiros utilizados para o transporte público coletivo, devendo ser reforçado todas as medidas de higienização no interior de seus veículos.

Parágrafo único. É obrigatório o uso de máscara, bem como, a disponibilização de álcool gel no interior dos veículos de transporte coletivo

 Art.19. Os demais estabelecimentos particulares que pretenderem autorização para funcionamento durante a pandemia deverão apresentar Plano de Contingencia a Secretaria Municipal de Saúde. 

Art.20. Para facilitar a identificação e rastreio dos casos suspeitos e confirmados de covid-19, permanece o uso de pulseiras de identificação sendo:

 I – Amarelo, Caso suspeito (deve permanecer em isolamento); 

II – Vermelho, Caso confirmado (deve permanecer em isolamento). Parágrafo Único. A fiscalização das medidas determinadas por este decreto serão realizadas pela defesa Civil, Vigilância Sanitária e fiscalização geral do município, sem prejuízo das competências de fiscalização e controle exercidas pela Policia Militar e Corpo de Bombeiros. 

Art.21. Fica determinada restrição provisória de circulação em espaços e vias públicas - “TOQUE DE RECOLHER” - no Município de Pitanga, a contar da data de publicação deste decreto, compreendendo o período das 21hr00min às 06hr00min do dia subsequente, sendo permitido apenas as circulação de veículos e pessoas que trabalham nos serviços públicos essenciais ou em atendimento delivery. 

Art.22. O descumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, e os sujeitará à aplicação das seguintes sanções:

 I- Advertência. 

II- Interdição do espaço.

III- Multa. 

IV- Demais penalidades previstas pela legislação aplicável. 

§ 1º. A penalidade de interdição e/ou multa será imediatamente aplicada, logo que constatada a infração, independentemente de qualquer ato, fato ou condição, respeitado o disposto na Lei Complementar 07/2007 (Código de Posturas do Município de Pitanga) e Lei Complementar nº 08/2009. 

§ 2º. O valor das multas, para os estabelecimentos comerciais, fica estabelecido em R$ 10,00 (dez reais) por metro quadrado da área onde foi constatada a infração, limitado, no mínimo, em R$ 1.000,00 (um mil reais), e no máximo, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 

§3º. O Valor das multas para pessoas físicas pelo descumprimento da utilização obrigatória de máscaras fica estabelecimento em R$300,00 (trezentos reais); 

§ 4º. Em caso de reincidência, as multas serão cobradas em dobro, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. 

§5º. A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração cometida, a ser aferida e descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência, atendendo os seguintes critérios.

Art. 23. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração ou, nos casos de cassação do Alvará, com a notificação, observado o rito estabelecido deste Decreto e no Código de Posturas Municipal. 

Art. 24. O auto de infração conterá:

 I - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais elementos necessários à sua qualificação e identificação. 

II - o local, data e hora em que a infração foi constatada.

 III - o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em termos genéricos. 

IV - o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade. 

V - as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto.

VI - em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de dez dias, para que o infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu valor em Dívida Ativa.

 Parágrafo único. As omissões ou incorreções NÃO acarretarão nulidade do auto de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator. 

Art. 25. Para a imposição da penalidade e sua graduação, a autoridade competente deverá levar em conta: 

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública. 

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate à pandemia. 

§1. Corrigida as razões do auto de infração e considerando a gravidade do fato originário, a pedido da parte autuada, a autoridade competente, no devido processo administrativo, poderá reduzir a multa em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor original. 

§2º. Nos casos de aplicação de multa decorrente do descumprimento do Art.2º, I, alínea “a”, a multa será majorada em 100% (cem por cento) do valor inicialmente estabelecido, quando for identificada a presença de pessoas oriundas de outro Município. 

Art. 23. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer Protocolo de Contingência para funcionamento das atividades comerciais e de prestação de serviço no Município de Pitanga. 

Art. 24. Este Decreto Entra em vigor da data de sua publicação.


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