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segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021

PITANGA - ENTRA EM VIGOR O NOVO DECRETO NO MUNICÍPIO DE PITANGA

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO de Pitanga publicou hoje (22), no Diário Oficial dos Municípios do Paraná o DECRETO Nº 105, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

De acordo com o presente exposto fica Decretado Estado de Contingência de Saúde Pública estágio de alerta epidemiológico, no Município de Pitanga no período de 22 de fevereiro à 31 de março de 2021. 

CONSIDERANDO  que a Saúde é um direito social (art.6º da CRFB/1998), e direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CRFE/1998); 

CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003) estabelece que são idosos as pessoas com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos, atribuindo ao Estado a obrigação de garanti-lhe a proteção à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade; 

CONSIDERANDO que constitui direito básico do consumidor (Art.60, I, Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor), a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, sujeitando o fornecedor de produtos ou serviços que violar a norma às penalidades previstas na legislação consumerista.

 CONSIDERANDO, que a conduta de opor ato legal, mediante violência ou ameaça contra funcionário público competente para executar ou a quem lhe esteja prestando auxilio, constitui ato passível de sanção nos termos do Art. 329 do Código Penal. 

CONSIDERANDO que a conduta de desobedecer à ordem legal de funcionário público, constitui crime conforme prevê o Art. 330 do Código Penal.

 CONSIDERANDO que a conduta de infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, é crime apenado nos termos do Art.268 do Código Penal. 

CONSIDERANDO ainda os termos da Orientação nº 07/2020/SCVSAT/DVVGS/05RS da 5ª Regional de Saúde, da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná. 

CONSIDERANDO todo o exposto, o Prefeito Municipal, DECRETA Art.1°. Fica decretado o estado de contingência de saúde pública – estágio de alerta epidemiológico - no Município de Pitanga no período de 22 de Fevereiro de 2021 até o dia 31 de Março de 2021. 

Art.2°. Durante o período de estado de contingência passam a vigorar as seguintes regras:

 I – Ficam suspensos os seguintes eventos: a) Comemorativos domiciliares, residenciais e/ou familiares, mesmo em salões de condomínios, associações, clubes, chácaras, como: reuniões, churrascos, confraternizações, amigo secreto, batizados, festas de aniversário, casamento, células religiosas, que resultem em aglomeração de mais de um núcleo familiar ou grupo de amigos com quantitativo superior a 25 pessoas; Os eventos com público superior a este limite deverão realizar requerimento junto a Secretária Municipal de Saúde. b) Todos os Eventos Esportivos, assim entendidos aqueles que, organizado por um clubes, escolas, associações ou até mesmo pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de promover uma competição esportiva com premiação ou não. c) Apresentações artísticas em locais abertos e fechados.

 II – Os Mercados, supermercados, hipermercados, mercearias, bares, restaurantes, pizzarias, hambúrguerias, sorveterias, casas de suco e açaí, galerias, praças de alimentação, loterias, bancos, academias, farmácias, estabelecimentos comerciais essenciais e não essenciais devem observar as medidas sanitárias, junto aos clientes e funcionários: a) organizar entrada única de acesso ao estabelecimento, primando pelo controle de fluxo; b) orientar a entrada de mais de 1 (um) membro da família nos estabelecimentos como hipermercados, supermercados, mercados, mercearias, farmácias, lotéricas, bancos e similares; c) autorizar somente a entrada de pessoas que estejam utilizando máscaras e fiscalizar utilização durante a permanência no estabelecimento; d) manter a disponibilização de álcool em gel (70%), acompanhar e fiscalizar a utilização na entrada; e) manter demarcação de distanciamento mínimo de 2m (dois metros) em entradas de estabelecimento, guichês/caixas, mesas, cadeiras e bancos; f) estabelecer fluxo de atendimento evitando a aglomeração no interior do estabelecimento. g) Promover o uso de máscara por funcionários e clientes;

 III – Fica obrigatório o uso de máscara em espaços abertos e fechados em ruas, praças, parques, bancos, estabelecimentos comerciais essenciais e não essenciais, nos ônibus, táxis, carros de aplicativos e terminais rodoviários; Art.3° Todos os estabelecimentos/comércio de alimentos e bebidas, tais como: bares, pubs, restaurantes, lanchonetes, pizzarias, hamburguerias, cafés, açougues, lojas de conveniência, serviços de food truck, praças de alimentação, pesque-pague e congêneres devem obrigatoriamente cumprir: I - Horário: das 6hr00min (seis horas) às 23hr59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), permitindo a entrada no estabelecimento até às 22h (vinte e duas horas), sendo vedada a comercialização de bebidas alcoólicas após as 22h00m (vinte e duas horas);

 II - Disposição de cadeiras e mesas respeite o distanciamento mínimo de 2mt (2 metros), bem como que deverão permanecer sentados, evitando aglomeração; 

Art.4° Postos de venda e distribuição de combustíveis, ficam autorizados para funcionamento 24 hrs (vinte e quatro horas); - §1° Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas conveniências, bem como, nas dependências dos postos de combustíveis entre às 17hr00min e as 06hr00min do dia subsequente. - §2º As conveniências poderão ter atendimento ao público e consumação nos estabelecimentos, fora do horário estabelecido no parágrafo anterior, desde que, sem prejuízo das regras de prevenção já previstas na legislação Nacional, Estadual e Municipal e limitando-se ao número de cadeiras disponíveis; 

Art 5°. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em quaisquer locais públicos, vias públicas, logradouros e praças

Parágrafo Único. Fica igualmente proibida qualquer aglomeração de pessoas em vias públicas; 22/02/2021 Prefeitura Municipal de Pitanga.

Art.6°. Centros de Estética, salões de beleza, fonaudiológos, psicólogos, fisioterapeutas e centros de terapia, consultórios médicos e odontológicos, clínicas de saúde ou realização de exames, devem manter agendamento, evitando fluxo e aglomeração de pessoas em salas de espera ou recepção. 

Art.7º. Ficam aplicadas ainda as seguintes medidas de segurança a serem adotadas OBRIGATORIAMENTE pelos estabelecimentos autorizados para funcionamento. 

I – Medidas a serem adotadas em TODOS OS ESTABELECIMENTOS: a) Verificar se os locais de trabalho estão limpos e higienizados. Superfícies como pisos, corrimão, mesas, cadeiras, além de telefones, maçanetas, teclados e caixas eletrônicos, precisam ser limpos regularmente com hipoclorito de sódio (água sanitária) a 1% ou álcool a 70%. b) Estimular e orientar trabalhadores, clientes e colaboradores sobre a necessidade de se lavar as mãos com água e sabão de forma regular e completa, ensaboando até o punho e esfregando os dedos entre as palmas das mãos. c) Manter distância de pelo menos um metro dos clientes e outros colaboradores, e evitar qualquer contato físico. d) Disponibilizar dispensadores de álcool gel/higienizadores de mãos em locais de destaque, acessíveis no local de trabalho, e certificar-se de que sejam recarregados regularmente. e) Exibir informes orientando sobre a lavagem adequada das mãos com água e sabão ou a higienização com álcool a 70%. Além disso, identificar os locais para a lavagem com água e sabão. f) Orientar sobre a etiqueta respiratória ao tossir ou espirrar, usando sempre a curva interna do cotovelo. g) Garantir aos profissionais e colaboradores com sintomas do Covid-19 o afastamento e a licença médica. h) Observar as recomendações Federal, Estadual e Municipal publicados nos meios de comunicação oficiais. i) Conforme disponibilidade, adotar medidas de a proteção dos colaboradores dos grupos de risco, promovendo o afastamento ou trabalho remoto dos seguintes grupos: Trabalhadores acima de 60 anos; portadores de doenças crônicas; Problemas respiratórios; gestante e lactantes. j) Estimular aos trabalhadores que não adentrem aos seus domicílios utilizando roupas e calçados utilizados no trabalho 

II – Nos casos de ATIVIDADES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS além das medidas do item I devem ser respeitadas as seguintes recomendações: a) Fica proibida a realização de qualquer procedimento de somatoconservação, quer seja tanatopraxia, embalsamento ou formolização em casos suspeitos ou confirmados de Coronavírus (COVID-19); b) o translado de corpos de óbitos suspeitos ou confirmados por COVID-19 deverá seguir os critérios estabelecidos na Resolução nº 1.035, de 24 de agosto de 2020 da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná - SESA, ficando autorizado o translado de corpos de óbitos suspeitos ou confirmados por COVID-19, após emissão da Declaração de Óbito e lavrada a Certidão de Óbito, aos seus municípios de origem, adotados os procedimentos de biossegurança recomendados pelos órgãos de saúde pública; c) ficam vedados os velórios cujo óbito seja suspeito ou tenha confirmação de COVID -19, devendo o sepultamento ou a cremação serem realizados de forma direta, não podendo ultrapassar 24 (vinte e quatro) horas após o óbito; d) todos os entes envolvidos no atendimento ao óbito, até a realização do sepultamento e/ou da cremação, devem primar pela agilidade, visando minimizar o tempo entre a declaração do óbito e sua destinação final; e) os casos envolvendo óbitos suspeitos ou confirmados por Coronavírus (COVID -19), devem ter, obrigatoriamente, o caixão fechado pela funerária e as tarraxas retiradas, não podendo mais ser aberto; f) nos casos em que o velório for vedado, a família pode optar por realizar uma breve despedida de, no máximo, 20 (vinte) minutos, junto ao local do sepultamento ou cremação, desde que o espaço em questão seja ao ar livre, não sendo permitida a presença de mais de dez pessoas; g) nos casos em que o óbito não teve como suspeita ou causa da morte a Coronavírus (COVID -19), estão liberados velórios, com prazo máximo de 12 horas, desde que, respeitadas medidas de segurança e prevenção, bem como, seja disponibilizado o fornecimento de mascaras para os presentes; h) está proibido o consumo de alimentos durante o velório, sendo permitido somente o de líquidos, desde que devidamente envasados; i) os presentes no velório não podem ultrapassar o número de dez pessoas, observando, para tal, o distanciamento de 1,5 metros (um metro e meio) entre elas; j) as janelas e portas do local do velório devem ser mantidas abertas para propiciar a ventilação constante; k) pessoas que apresentarem sintomas respiratórios como (febre, tosse, dor de garganta, coriza ou congestão nasal), não devem ir aos velórios, mantendo-se em isolamento social; l) ao entrar e sair das capelas mortuárias, os familiares enlutados devem realizar a desinfecção das mãos com álcool 70% (setenta por cento); m) fica proibida a aglomeração de pessoas em velórios e sepultamentos; n) as funerárias, capelas mortuárias, cemitérios dentre outros, deverão cumprir o Protocolo contra o Coronavírus (COVID19) para Serviços Funerários e Congêneres. o) Cabe ao médico, que assinou a Declaração de Óbito, informar se o início do período de transmissão (coleta da amostra respiratória positiva ou início dos sintomas da COVID-19) ocorreu em tempo superior a 21 (vinte e um) dias da data do óbito, conforme critérios de confirmação clínico laboratorial. p) Na hipótese prevista no item o, fica permitida a realização de velório, dispensado procedimento de ensacamento do corpo e do fechamento da urna funerária com tarraxas, sendo possível a realização de tanatopraxia ou embalsamamento, mediante requerimento de familiares. 

III – Nos casos de estabelecimentos de LABORATÓRIOS E ANÁLISES CLÍNICAS: a) Notificar a Vigilância Sanitária de todos os exames de Covid-19 e H1N1 realizados fora do SUS. 

Art. 8º. Fica proibido a abertura de espaços kids existentes em restaurantes, lanchonetes e/ou salões de eventos. 

Art. 9º. É vedada a abertura de casas noturnas, de entretenimento e salão de festa de associações ou similares, sob pena de aplicação das multas estabelecidas neste decreto. 

Art. 10º. As academias, estúdios de dança, ginástica, artes marciais, poderão funcionar até as 24hrs, e devem:

 I – Adotar espaçamento de acordo com a capacidade útil do local, assegurando o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre cada aluno; 

II - Verificar a temperatura de todos no momento da chegada, não permitindo o acesso de pessoas com temperatura superior a 37°C; III - Exigir uso de máscara durante as atividades; IV - Vedar a utilização por revezamento em aparelhos sem terem sidos previamente higienizados; V - Manter cadastro dos clientes com nome, CPF, telefone, registro do horário de entrada e saída, para eventual solicitação da Vigilância Epidemiológica e identificação de contactantes. 

Art. 11. Recomenda-se o isolamento domiciliar de crianças até 12 (doze) anos e idosos por pertencimento ao grupo de risco. 

 Recomenda-se a não realização de viagens a passeio/turismo ou recreação para não propagar a circulação do vírus COVID-19.

Art. 13. Ficam obrigadas as igrejas ou templos religiosos a adotarem as medidas de prevenção, respeitando em todos os casos a disposição das pessoas com distanciamento mínimo de 2mt (dois metros), bem como proíbam qualquer espécie de contato físico (abraços e apertos de mãos), e compartilhamento de objetos entre as pessoas durante missas, cultos ou encontros.

 Parágrafo Único. Fica permitido o acesso de crianças até 12 (doze) anos, gestantes, lactantes, pessoas idosas e todos os que possuam comorbidade que enquadre em grupo de risco quanto a contaminação por COVID-19. 

Art 14. Fica permitida a retomada das atividades de catequese, estudo bíblico ou similar de crianças e adolescentes, na forma presencial, desde que sejam respeitadas as seguintes condições: 

a) Dispor mesas e cadeiras de forma a promover o distanciamento mínimo de 1,5m entre os alunos e entre os orientadores; 

b) Monitorar diariamente, no momento de ingresso ao estabelecimento, a temperatura corporal de todos os estudantes, trabalhadores e demais frequentadores. Pessoas com temperatura maior ou igual à 37,1°C não devem ser admitidas e as mesmas devem ser orientadas a procurar por assistência médica. Nestes casos, os pais ou responsáveis devem ser comunicados; 

c) Vedado o compartilhamento de materiais e utensilio; 

d) Obrigatório o uso de máscara por todos os participantes, e para os educadores/ orientadores o uso também de protetor facial; e) Sempre que possível, promover a realização da atividade ao ar livre. 

Art. 15. Os servidores públicos do município poderão ser convocados para colaborar com a fiscalização das medidas de enfrentamento à COVID19. Parágrafo Único. Ficam autorizadas as secretarias municipais a promover remanejamento de servidores, para a estruturação de ações de combate e prevenção à disseminação da covid-19;

 Art. 16. A população poderá esclarecer dúvidas, pedir orientações e/ou realizar denúncias via contato telefônico com a Secretaria Municipal de Saúde, 3646-1346 ou com a Polícia Militar, número 190.

Art. 17. Todas as dúvidas referente as normas contidas nos Decretos Municipais de enfrentamento a COVID-19, serão respondidas, exclusivamente, pelo e-mail vigilanciapitanga@hotmail.com ou admpitanga2013@gmail.com

Art. 18. Os veículos de passageiros utilizados para o transporte público coletivo, devendo ser reforçado todas as medidas de higienização no interior de seus veículos. 

Parágrafo único. É obrigatório o uso de máscara, bem como, a disponibilização de álcool gel no interior dos veículos de transporte coletivo 

Art.19. Os demais estabelecimentos particulares que pretenderem autorização para funcionamento durante a pandemia deverão apresentar Plano de Contingencia a Secretaria Municipal de Saúde. 

Art.20. Para facilitar a identificação e rastreio dos casos suspeitos e confirmados de covid-19, permanece o uso de pulseiras de identificação sendo: 

I -  Amarelo, Caso suspeito (deve permanecer em isolamento); 

II – Vermelho, Caso confirmado (deve permanecer em isolamento). 

Parágrafo Único. A fiscalização das medidas determinadas por este decreto serão realizadas pela defesa Civil, Vigilância Sanitária e fiscalização geral do município, sem prejuízo das competências de fiscalização e controle exercidas pela Policia Militar e Corpo de Bombeiros.

 Art.21. Fica determinado o toque de recolher no Município de Pitanga, a contar da data de publicação deste decreto, considerando o período das 00hr00min às 06hr00min do dia subsequente.

 Art.22. O descumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, e os sujeitará à aplicação das seguintes sanções: 

I- Advertência; 

II- Interdição do espaço; 

II- Multa; 

IV- Demais penalidades previstas pela legislação aplicável. § 1º. A penalidade de interdição e/ou multa será imediatamente aplicada, logo que constatada a infração, independentemente de qualquer ato, fato ou condição, respeitado o disposto na Lei Complementar 07/2007 (Código de Posturas do Município de Pitanga) e Lei Complementar nº 08/2009. § 2º. O valor das multas, para os estabelecimentos comerciais, fica estabelecido em R$ 10,00 (dez reais) por metro quadrado da área onde foi constatada a infração, limitado, no mínimo, em R$ 1.000,00 (um mil reais), e no máximo, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). §3º. O Valor das multas para pessoas físicas pelo descumprimento da utilização obrigatória de máscaras fica estabelecimento em R$300,00 (trezentos reais); § 4º. Em caso de reincidência, as multas serão cobradas em dobro, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. 

Art. 23. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer Protocolo de Contingência para funcionamento das atividades comerciais e de prestação de serviço no Município de Pitanga. 

Art. 24. Este Decreto Entra em vigor da data de sua publicação. 

Prefeitura Municipal de Pitanga,19 de fevereiro de 2021. 

Prefeito MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA 

Da redação/ Sandra Laciuk

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